ATENÇÃO COMERCIÁRIOS (AS)

Portaria 3665/2023 - Feriados

 

Muito se tem debatido após a edição da portaria 3665/2023 sobre seu alcance e se a partir de sua vigência em 1º de julho de 2025 todos os setores do comercio poderão utilizar mão de obra de seus empregados aos domingos e feriados.

 

Há muitas informações equivocadas oriundas de leigos que desconhecem o assunto.

 

Na hierarquia das leis “portaria” está bem abaixo de “LEI” e no momento o que prevalece é a lei 10.101/2000 complementada pela lei 11.603/2007 QUE EXIGEM NEGOCIAÇÃO COLETIVA COM O SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS PARA O LABOR NESSAS DATAS. A CONVENÇÃO COLETIVA EM VIGOR trata do assunto e define em quais feriados poderá ou não haver labor e as multas e sanções para quem não cumprir o convencionado. Bom lembrar que CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO TEM FORÇA DE LEI E TEM QUE SER CUMPRIDA. O próprio texto da portaria 3665/2025 dispõe que é obrigatório a negociação com os SINDICATOS.

 

ESTAMOS DE OLHO.

A DIRETORIA SECUA